RESOLUÇÃO Nº 725, DE 13 DE OUTUBRO DE 2002
Fixa os valores das anuidades para o exercício de 2003 de Pessoas Físicas e Jurídicas; taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - CFMV/CRMVs, e dá outras providências.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea "f" da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e
considerando ser atribuição do Conselho
Federal de Medicina Veterinária a fixação dos valores das anuidades, taxas
e emolumentos;
considerando a função social exercida pelo órgãos
de fiscalização do exercício profissional;
considerando que foram ouvidos os Conselhos Regionais
de Medicina Veterinária para o estabelecimento dos referidos valores;
considerando, finalmente, a deliberação do Plenário
do Conselho Federal de Medicina Veterinária, em sessão realizada no dia 13
de outubro de 2002.
Resolve:
CAPÍTULO I - DA ANUIDADE 2003
Art. 1º O valor da anuidade de pessoa física,
para o exercício de 2003, será de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).
Art. 2º A anuidade de pessoa jurídica, para o exercício
de 2003, será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:
|
I - até R$ 5.320,50 |
R$ 277,00 |
|
II - acima de R$ 5.320,50 até R$ 31.923,00 |
R$ 405,00 |
|
III - acima de R$ 31.923,00 até R$ 138.333,00 |
R$ 523,00 |
|
IV - acima de R$ 138.333,00 até R$ 287.307,00 |
R$ 606,00 |
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V - acima de R$ 287.307,00 até R$ 1.383.330,00 |
R$ 778,00 |
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VI - acima de R$ 1.383.330,00 até R$ 2.873.070,00 |
R$ 937,00 |
|
VII - acima de R$ 2.873.070,00 |
R$ 1.170,00 |
§ 1º É facultada a cobrança de anuidade
complementar à pessoa jurídica sempre que ocorrer atualização do capital social.
§ 2º Os Conselhos utilizarão, sempre que disponíveis,
os dados do último balanço patrimonial da pessoa jurídica, para atualizar
o capital social, com finalidade de cálculo do valor da anuidade.
Art. 3º O pagamento das anuidades de pessoas físicas
e jurídicas, quando efetuado em cota única, até 31 de janeiro de 2003, terá
um desconto de 10% (dez por cento).
Parágrafo único. O pagamento poderá, ainda, ser efetuado
em 03 (três) parcelas mensais, iguais, sem desconto, vencendo a primeira em
31 de janeiro, a segunda em 28 de fevereiro e a terceira em 31 de março.
Art. 4º Os valores das taxas serão os seguintes:
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I - Inscrição de Pessoa Física (definitiva e secundária) |
R$ 25,00 |
|
II - Registro de Pessoa Jurídica |
R$ 90,00 |
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III - Expedição de Carteira de Identidade Profissional |
R$ 25,00 |
|
IV - Substituição ou 2ª Via de Carteira |
R$ 45,00 |
|
V - Certificado de regularidade |
R$ 25,00 |
Art. 5º Após 31 de março de 2003, as anuidades
de pessoas físicas e jurídicas sofrerão, além da multa moratória, o acréscimo
de 1% (um por cento) ao mês de juros e correção monetária pelo índice de preço
ao consumidor - IPC. (1)
Parágrafo único. Os acréscimos serão calculados sobre
o valor da anuidade corrigida.
Art. 6º Por ocasião do registro da pessoa física
ou jurídica, será cobrado o valor relativo aos duodécimos correspondentes
aos meses restantes do exercício, incluindo o mês de requerimento.
Art. 7º A cobrança da anuidade, devida por pessoas
físicas e jurídicas, será feita por meio de sistema de cobrança compartilhada,
obrigatória, em que o percentual do Conselho Federal de Medicina Veterinária
será automaticamente creditado em sua conta, no ato do seu recolhimento.
Parágrafo único. Os Conselhos Regionais deverão repassar
de imediato ao Conselho Federal de Medicina Veterinária o percentual referente
a débitos anteriores.
Art. 8º Os Conselhos Regionais deverão encaminhar
ao Conselho Federal, até o dia 31 de dezembro de 2002, cópia do Convênio firmado
com a instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 664/2000.
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A DÉBITOS ANTERIORES (retificado no DOU 49, pág. 54, de 12/03/2003.)
Art. 9º É facultado aos Conselhos Regionais
de Medicina Veterinária, o parcelamento de débitos, em até 24 (vinte e quatro)
prestações mensais, desde que a parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinqüenta
reais).(Alterado pela Resolução nº 735, de 31/01/2003, DOU 07/02/2003)
Parágrafo único. Sobre o débito de que trata este
artigo, incidirá, além da multa moratória, juros de 1% (um por cento) ao mês.
(Alterado pela Resolução nº 735, de 31/01/2003,
DOU 07/02/2003)
Art. 10. O parcelamento do débito deverá ser procedido
mediante requerimento do interessado, com formalização de contrato de reconhecimento
da dívida, do valor e do parcelamento.
(Alterado pela Resolução nº 735, de 31/01/2003, DOU 07/02/2003)
Parágrafo único. O descumprimento do acordo firmado
implica retorno à condição do débito anterior e impede o benefício do parcelamento.
(Alterado pela Resolução nº 735, de 31/01/2003,
DOU 07/02/2003)
CAPÍTULO - III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. O não cumprimento ao estabelecido
nesta Resolução importará responsabilidade do Presidente, sujeito às penalidades
da lei de improbidade administrativa e responsabilidade fiscal, sem prejuízo
de outras sanções civis, penais e administrativas.
Art. 12. A presente Resolução entra em vigor nesta
data, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003; revogadas as disposições
em contrário.
(1) Art. 5º: retificado no DOU de 07-11-02, Seção 1, Pág. 109
Publicada no DOU de 06-11-02, Seção 1, Pág. 215.
Atualizado em: 12.02.2003