RESOLUÇÃO Nº 714, DE 20 DE JUNHO DE 2002

• Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais, e dá outras providências.
  

     O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea "f" da Lei nº 5.517/68, de 23 de outubro de 1968 e,

     Considerando a crescente preocupação da sociedade quanto à eutanásia dos animais e a necessidade de uniformização de metodologias junto à classe médico-veterinária;

     Considerando a diversidade de espécies envolvidas e a multiplicidade de métodos aplicados;

     Considerando que a eutanásia é um procedimento amplamente utilizado e necessário, e que sua aplicação pressupõe a observância de parâmetros éticos específicos,

     RESOLVE:

     Art. 1º Instituir normas reguladoras de procedimentos relativos à eutanásia em animais.

     CAPÍTULO I DAS NORMAS GERAIS

     Art. 2º A eutanásia deve ser indicada quando o bem-estar do animal estiver ameaçado, sendo um meio de eliminar a dor, o distresse ou o sofrimento dos animais, os quais não podem ser aliviados por meio de analgésicos, de sedativos ou de outros tratamentos, ou, ainda, quando o animal constituir ameaça à saúde pública ou animal, ou for objeto de ensino ou pesquisa.

     Parágrafo único. É obrigatória a participação do Médico Veterinário como responsável pela eutanásia em todas as pesquisas que envolvam animais.

     Art. 3º O Médico Veterinário responsável pela eutanásia deverá:

I - possuir prontuário com o(s) métodos(s) e técnica(s) empregados, mantendo estas informações disponíveis para utilização dos CRMVs;
II - atentar para os riscos inerentes ao método escolhido para a eutanásia; 
III - pressupor a necessidade de um rodízio profissional, quando houver rotina de procedimentos de eutanásia, com a finalidade de evitar o desgaste emocional decorrente destes procedimentos;
IV - permitir que o proprietário do animal assista à eutanásia, sempre que este assim o desejar.

     Art. 4º Os animais deverão ser submetidos à eutanásia em ambiente tranquilo e adequado, longe de outros animais e do alojamento dos mesmos.

     Art. 5º A eutanásia deverá ser realizada segundo legislação municipal, estadual e federal, no que se refere à compra e armazenamento de drogas, saúde ocupacional e a eliminação de cadáveres e carcaças.

     Art. 6º Quando forem utilizadas substâncias químicas que deixem ou possam deixar resíduos é terminantemente proibida a utilização da carcaça para alimentação.

     Art. 7º Os procedimentos de eutanásia, se mal empregados, estão sujeitos à legislação federal de crimes ambientais.

     CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS

     Art. 8º A escolha do método dependerá da espécie animal envolvida, dos meios disponíveis para a contenção dos animais, da habilidade técnica do executor, do número de animais e, no caso de experimentação animal, do protocolo de estudo, devendo ainda o método ser:

I - compatível com os fins desejados; 
II - seguro para quem o executa, causando o mínimo de estresse no operador, no observador e no animal;
III - realizado com o maior grau de confiabilidade possível, comprovando-se sempre a morte do animal, com a declaração do óbito pelo Médico Veterinário.

     Art. 9º Em situações onde se fizer necessária a indicação da eutanásia de um número significativo de animais, como por exemplo, rebanhos, Centros de Controle de Zoonoses, seja por questões de saúde pública ou por questões adversas aqui não contempladas, a prática da eutanásia deverá adaptar-se a esta condição, seguindo sempre os métodos indicados para a espécie em questão.

     Art. 10. Os procedimentos de eutanásia são de exclusiva responsabilidade do médico veterinário.

     Art. 11. Nas situações em que o objeto da eutanásia for o ovo embrionado, a morte do embrião deverá ser comprovada antes da manipulação ou eliminação do mesmo.

     CAPÍTULO III DOS MÉTODOS RECOMENDADOS

     Art. 12. Os agentes e métodos de eutanásia, recomendados e aceitos sob restrição, seguem as recomendações propostas e atualizadas de diversas linhas de trabalho consultadas-, entre elas a Associação Americana de Medicina Veterinária (AVMA), estando adequados à realidade nacional, e encontram-se listados, por espécie, no anexo I desta Resolução.

     § 1º Métodos recomendados são aqueles que produzem consistentemente uma morte humanitária, quando usados como métodos únicos de eutanásia.

     § 2º Métodos aceitos sob restrição são aqueles que, por sua natureza técnica ou por possuírem um maior potencial de erro por parte do executor ou por apresentarem problemas de segurança, podem não produzir consistentemente uma morte humanitária, ou ainda por se constituírem em métodos não bem documentados na literatura científica. Tais métodos devem ser empregados somente diante da total impossibilidade do uso dos métodos recomendados constantes do anexo I desta Resolução.

     Art. 13. Outros métodos de eutanásia não contemplados no ANEXO I poderão ser permitidos, desde que realizados sob autorização do CRMV ou CFMV.

     Art. 14. São considerados métodos inaceitáveis:

I - Embolia Gasosa; 
II - Traumatismo Craniano; 
III - Incineração in vivo; 
IV - Hidrato de Cloral (para pequenos animais); 
V - Clorofórmio; 
VI - Gás Cianídrico e Cianuretos; 
VII - Descompressão; 
VIII - Afogamento; 
IX - Exsanguinação (sem sedação prévia); 
X - Imersão em Formol; 
XI - Bloqueadores Neuromusculares (uso isolado de nicotina, sulfato de magnésio, cloreto de potássio e todos os curarizantes); 
XII - Estricnina.

     Parágrafo único. A utilização dos métodos deste artigo constitui-se em infração ética.

     Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I