• Aprova o regulamento do exercício da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição e tendo em vista a regulamentação da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, decreta:

     Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do exercício da profissão de Médico Veterinário e dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária que a este acompanha.

     Art. 2º O Presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Brasília, 17 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Ivo Arzua Pereira
Jarbas G. Passarinho

     REGULAMENTO DA PROFISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO E DOS CONSELHOS DE MEDICINA VETERINÁRIA

     TÍTULO I - DA PROFISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO

     CAPÍTULO I - DO CAMPO PROFISSIONAL

     Art. 1º A profissão de médico-veterinário, diretamente responsável pelo desenvolvimento da produção animal e interessada nos problemas de saúde pública e consequentemente, na segurança nacional, integra-se no complexo das atividades econômicas e sociais do País.

     CAPÍTULO II - DA ATIVIDADE PROFISSIONAL

     Art. 2º É da competência privativa do médico-veterinário o exercício liberal ou empregatício das atividades e funções abaixo especificadas:

a. prática da clínica de animais em todas as suas modalidades;
b. direção de hospital para animais;
c. assistência médica aos animais utilizados em medicina experimental;
d. direção técnico-sanitária dos estabelecimentos industriais, comerciais, de finalidades recreativas, desportivas, de serviço de proteção e de experimentação, que mantenham, a qualquer título, animais ou produtos de origem animal;
e. planejamento, direção, coordenação, execução e controle da assistência técnico-sanitária aos animais, sob qualquer título;
f. inspeção e fiscalização sob os pontos de vista higiênico, sanitário e tecnológico dos produtos de origem animal e dos matadouros, matadouros-frigoríficos, charqueadas, fábricas de conserva de carne e de pescado, fábricas de produtos gordurosos que empreguem como matéria-prima produtos de origem animal, no todo ou em parte, usinas, fábricas e postos de laticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados do reino animal, assim como inspeção e fiscalização dos estabelecimentos comerciais que armazenem ou comercializem os produtos citados nesta alínea;
g. identificação de defeitos, vícios, acidentes e doenças, peritagem e exames técnicos sobre animais e seus produtos, em questões judiciais;
h. perícia, exame e pesquisa reveladora de fraude ou desportivos e nas exposições pecuárias;
ensino, planejamento, direção, coordenação, execução técnica e controle da inseminação artificial;
i. regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como direção das respectivas seções e laboratórios;
j. direção e fiscalização do ensino de medicina veterinária;
l. direção e fiscalização de estabelecimento que objetiva exclusivamente a preparação de técnico de nível superior ou médio para a industrialização de produtos de origem animal;
m. organização de congressos, seminários, simpósios e comissões destinadas a discussão e estudo de assuntos relacionados com a atividade do médico-veterinário, bem como representação de órgãos públicos e entidades privadas, junto aos mesmos;
n. assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores no País e no estrangeiro, em assuntos relativos à produção e a indústria animal;
o. funções de direção, assessoramento e consultoria, em quaisquer níveis, da administração pública e do setor privado, cujas atribuições envolvam, principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes à formação profissional do médico-veterinário.

     Art. 3º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário, em campo e atuação comuns com as correspondentes profissões legalmente regulamentadas, o exercício de atividades e funções relacionadas
com:

a. pesquisa, planejamento, direção técnica, fomento, orientação, execução e controle de quaisquer trabalhos relativos a produção e indústria animal, inclusive os de caça e pesca;
b. estudo e aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem;
c. avaliação e peritagem, assim como planejamento, supervisão e orientação de crédito e de seguro a empresas agropecuárias;
d. padronização e classificação de produtos de origem animal;
e. responsabilidade pelas fórmulas, preparação e fiscalização de rações para animais;
f. exames zootécnicos dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos;
g. exames tecnológicos e sanitários de subprodutos da indústria animal;
h. pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, zoologia e zootecnia, bem como à bromatologia animal;
i. defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres, bem assim de seus produtos;
j. estudo e organização de trabalhos, obrigatoriamente em conjunto com economista ou estatístico, sobre economia e estatística, ligados a atividades atribuídas aos médicos-veterinários pelos arts. 2º e 3º deste Regulamento;
l. organização da educação rural, relativa à pecuária.

     CAPÍTULO III - DO TÍTULO PROFISSIONAL

     Art. 4º É reservado, exclusivamente, ao profissional referido na Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e neste Regulamento, o título de médico-veterinário.

     Parágrafo único A qualificação de que trata este artigo poderá ser acompanhada de outra designação decorrentes de especialização.

     Art. 5º A profissão de médico-veterinário integra o Grupo IV da Confederação Nacional das Profissões Liberais.

     CAPÍTULO IV - DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

     Art. 6º O exercício, no País, da profissão de Médico-Veterinário, observadas as condições de capacitação e demais exigências legais, é assegurado:

1. aos que possuam, devidamente registrado, diploma expedido por instituição nacional de ensino superior de medicina veterinária, oficial ou reconhecida pela Diretoria de Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura;
2. aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma expedido por instituição estrangeira de ensino superior de medicina veterinária, bem como os que tenham esse exercício amparado por convênio internacional firmado pelo Brasil;
3. aos estrangeiros contratados que, a critério do Conselho Federal de Medicina Veterinária, e considerada a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional tenham seus títulos registrados temporariamente;
4. às pessoas que já exerciam função em atividades pública de competência privativa de veterinário na data da publicação do Decreto-lei nº 23.133, de 9 de setembro de 1933.

     Parágrafo 1º Para os casos previstos nas alíneas “c” e “d” deste artigo, é necessária a autorização expressa do Conselho de Medicina Veterinária a que o interesse esteja jurisdicionado.

     Parágrafo 2º A autorização aludida no parágrafo anterior abrangerá, no caso da alínea “c”, período de até dois anos renovável mediante nova solicitação, se comprovada a conveniência de ser mantida a cooperação local do profissional estrangeiro.

     Art. 7º No caso de insuficiência de profissionais habilitados para as atividades previstas nas alíneas “d” e “f” do art. 2º, como privativas de médico-veterinário, comprovada por falta de inscrição em recrutamento público, caberá ao Conselho Federal de Medicina Veterinária encontrar solução adequada, baixando Resolução especifica.

     Art. 8º O exercício das atividades profissionais só será permitido a médicos-veterinários inscritos no Conselho Federal ou em Conselho Regional de Medicina Veterinária, portadores de carteira de identidade profissional expedida pelo Conselho correspondente à unidade da Federação, na qual exerçam a atividade profissional.

     Parágrafo único As carteiras de identidade profissional serão expedidas uniformemente por todos os Conselhos Regionais, cabendo ao Conselho Federal disciplinar a matéria.

     CAPÍTULO V - DAS FIRMAS, EMPRESAS E ASSOCIAÇÕES

     Art. 9º As firmas, associações, sociedades, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras cuja atividade requer a participação de médico-veterinário, estão obrigadas ao registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde se localizem.

     Art. 10 Só poderá ter em sua denominação as palavras VETERINÁRIA ou VETERINÁRIO a firma comercial ou industrial cuja direção esteja afeta a médico-veterinário.

     Art. 11 As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividades de medicina veterinária, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessa categoria, são obrigadas, sempre
que solicitado, a fazer prova de que têm a seu serviço profissional habilitado na forma deste Regulamento.

     TÍTULO II - DOS CONSELHOS DE MEDICINA VETERINÁRIA

     CAPÍTULO I - DA CONCEITUAÇÃO, VINCULAÇÃO E FINALIDADE DOS CONSELHOS DE MEDICINA VETERINÁRIA

     Art. 12 Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária constituem em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

     Art. 13 Os Conselhos de Medicina Veterinária têm por finalidade orientar e fiscalizar o exercício da profissão de médico-veterinário em todo o Território Nacional.

     Parágrafo único A fiscalização do exercício profissional abrange, também, as pessoas referidas no artigo 6º, alínea “c”, inclusive quanto ao exercício de suas funções, objeto de cláusulas contratuais.

     Art. 14 Os Conselhos de Medicina Veterinária são órgãos de assessoramento superior dos governos da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal, em assuntos referentes a ensino e exercício da medicina veterinária, assim como em matéria direta ou indiretamente relacionada com a produção ou a indústria animal.

     Art. 15 Os Conselhos de Medicina Veterinária funcionarão com Quadro de Pessoal próprio, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

     Parágrafo único Os Conselhos poderão contar com o concurso de servidores públicos da administração direta ou indireta, colocados a sua disposição na forma da legislação em vigor, mediante requisição dos respectivos Presidentes.

     Art. 16 O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária é considerado como de efetivo exercício no cargo que o titular ocupe no serviço público.

     Parágrafo único Os dirigentes dos órgãos públicos, da administração direta ou indireta a que os membros dos Conselhos estejam vinculados, promoverão a compatibilização das atividades desses servidores com as que terão que desempenhar no exercício dos respectivos mandatos.

     Art. 17 A responsabilidade administrativa e financeira do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária cabe aos respectivos Presidentes.

     Parágrafo 1º O exercício financeiro da autarquia coincidirá com o ano civil.

     Parágrafo 2º As prestações de contas dos Conselhos Regionais serão encaminhadas ao Conselho Federal, que as apresentará, no prazo regulamentar, à inspetoria-Geral de Finanças do Ministério do Trabalho e Previdência Social, juntamente com a comprovação de suas próprias contas.

     CAPÍTULO II - DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV)

     Art. 18 O CFMV terá sede na capital da República e jurisdição em todo o Território Nacional, estando a ele subordinados os Conselhos Regionais, sediados nas capitais dos Estados e dos Territórios.

     Parágrafo único O CFMV terá também as atribuições correspondentes às de Conselho Regional na área do Distrito Federal.

     Art. 19 O CFMV compor-se-à de: um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral, um tesoureiro e mais seis conselheiros, eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando-se tantos escrutínios quantos necessários à obtenção desse “quorum”.

     Parágrafo 1º Na mesma reunião e pela mesma forma, serão eleitos seis suplentes para o Conselho.

     Parágrafo 2º Cada Conselho Regional terá direito a três delegados à reunião para eleição dos membros do Conselho Federal.

     Parágrafo 3º São delegados efetivos dos Conselhos Regionais o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Regional e o Presidente da Sociedade de Medicina Veterináriaa mesma jurisdição.

     Parágrafo 4º Por falta não justificada à eleição, incorrerá o faltoso em multa correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo da respectiva região, percentagem esta dobrada por reincidência.

     Art. 20 O CFMV será constituído de brasileiros natos ou naturalizados em pleno gozo de seus direitos civis, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor e as disposições desta lei.

     Art. 21 Os componentes do CFMV e seus suplentes são eleitos por três anos, sendo os respectivos mandatos exercidos a título honorífico.

     Art. 22 São atribuições do CFMV:

a. organizar o seu regimento interno;
b. aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário para manter a unidade de ação;
c. tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimi-las;
d. julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais;
e. publicar o relatório anual de seus trabalhos incluindo a relação de todos os profissionais inscritos;
f. expedir as resoluções que se tornarem necessárias à fiel interpretação e execução do presente Regulamento;
g. propor ao Governo Federal as alterações da Lei nº 5.517/68 e deste Regulamento, que se tornarem necessárias, principalmente as que visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico-veterinário;
h. deliberar sobre as questões oriundas do exercício das atividades afins à de médico-veterinário;
i. realizar, periodicamente, reuniões de Conselheiros Federais e Regionais para fixar diretrizes sobre assuntos da profissão;
j. organizar o Código de Deontologia Médico-Veterinária;
l. deliberar sobre o previsto no artigo 7º deste Regulamento;
m. delegar competência para atividade cultural, científica ou social à Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária e decidir sobre delegação de competências dos Conselhos Regionais às Sociedades Estaduais de Medicina Veterinária para o exercício das atividades citadas nesta alínea.

     Parágrafo único As questões referentes às atividades afins com outras profissões serão resolvidas através de entendimento com as entidades representativas dessas profissões.

     CAPÍTULO III - DOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV)

     Art. 23 Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária terão forum nas capitais dos estados ou territórios em que estiverem sediados.

     Parágrafo único No caso de um Conselho Regional abranger mais de uma unidade da Federação, o Conselho Federal estabelecerá o Estado em que terá sede e foro.

     Art. 24 Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos, à semelhança do Conselho Federal, de seis membros, no mínimo, de dezesseis, no máximo, eleito por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia geral dos médicos-veterinários inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gozo de seus direitos.

     Parágrafo 1º O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo caso de doença ou de ausência plenamente comprovada.

     Parágrafo 2º Por falta não justificada à eleição, incorrerá o faltoso em multa correspondente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo da respectiva região, percentagem esta dobrada por reincidência.

     Parágrafo 3º O eleitor que se encontrar fora da localidade em que se realizar a assembléia aludida neste artigo poderá remeter seu voto em dupla sobrecarta opaca, fechada e remetida por ofício ao Presidente do respectivo Conselho Regional.

     Parágrafo 4º As cédulas remetidas, conforme o disposto no parágrafo anterior, serão computadas se recebidas até o momento de encerrar-se a votação.

     Parágrafo 5º A sobrecarta maior será aberta pelo Presidente do Conselho que retirará a sobrecarta menor, depositando-a na urna sem violar o sigilo do voto.

     Parágrafo 6º A Assembléia Geral reunir-se-á, em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos médicos-veterinários inscritos na respectiva região e com qualquer número, em segunda convocação.

     Art. 25 As atribuições dos CRMVs são as seguintes:

1. organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do CFMV;
2. inscrever os profissionais residentes que exerçam a profissão em sua jurisdição e expedir as respectivas carteiras de identidade profissional’;
3. examinar as reclamações e representações, escritas e devidamente assinadas, acerca dos serviços de registro e das infrações a este Regulamento;
4. solicitar ao CFMV as medidas necessárias ao melhor rendimento das tarefas sob sua alçada e sugerir-lhe providências junto às autoridades competentes para a alteração que julgar conveniente na Lei nº 5.517/68, principalmente as que visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico-veterinário;
5. fiscalizar o exercício da profissão, punindo os seus infratores, bem como representando às autoridades competentes acerca de fatos que apurar e cuja solução não seja de sua alçada;
6. funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão;
7. aplicar as sanções disciplinares, estabelecidas neste Regulamento;
8. promover perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades previstas para a execução do presente Regulamento;
9. contratar pessoal administrativo necessário ao funcionamento do Conselho;
10. apresentar ao Conselho Federal os delegados para a reunião a que se refere o artigo 19 deste Regulamento.

     TÍTULO III - DAS ANUIDADES E TAXAS

     Art. 26 O médico-veterinário está obrigado ao pagamento de taxa de inscrição e anuidade ao Conselho a cuja jurisdição estiver sujeito.

     Parágrafo 1º A anuidade deve ser paga até o dia 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) quando fora desse prazo.

     Parágrafo 2º O médico-veterinário ausente do país não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga no regresso sem o acréscimo de 20% (vinte por cento) previsto no parágrafo anterior.

     Art. 27 O Conselho Federal de Medicina Veterinária e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária cobrarão, também, taxa pela expedição e substituição da carteira de identidade profissional, prevista neste Regulamento.

     Parágrafo 1º A carteira de identidade profissional conterá folha para registro do pagamento das anuidades durante dez anos.;

     Parágrafo 2º A carteira de identidade profissional, expedida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, terá fé pública, servindo como carteira de identidade, substituindo o diploma nos casos em que
é exigida a sua apresentação.

     Art. 28 O Conselho Federal e os Conselhos Regionais cobrarão taxa por certidão referente ao registro de firmas, previsto no art. 9º, assim como pela anotação de função.

     Art. 29 O Conselho Federal de Medicina Veterinária arbitrará o valor das taxas, anuidades e certidões.

     Art. 30 Constituem renda do Conselho Federal de Medicina Veterinária:

1. a taxa de expedição de carteira de identidade profissional dos médicos-veterinários sujeitos à sua jurisdição no Distrito Federal;
2. a anuidade de renovação de inscrição dos médicos-veterinários sob sua jurisdição, no Distrito Federal;
3. a renda de certidões solicitadas pelos profissionais ou firmas situadas no Distrito Federal;
4. as multas aplicadas no Distrito Federal a firmas sob sua jurisdição;
5. ¼ da taxa de expedição da carteira de identidade profissional expedida pelos CRMVs;
6. ¼ das anuidades de renovação de inscrição arrecadadas pelos CRMVs;
7. ¼ das multas aplicadas pelos CRMVs;
8. ¼ da renda de certidões expedidas pelos CRMVs;
9. subvenções.

     Art. 31 Constituem renda dos CRMVs:

1. ¾ da renda proveniente da taxa de inscrição e da expedição de carteiras de identidade profissional;
2. ¾ das anuidades de renovação de inscrição;
3. ¾ das multas que aplicar;
4. ¾ da renda das certidões que houver expedido;
5. doações;
6. subvenções.

     TÍTULO IV - DAS PENALIDADES

     Art. 32 O poder de disciplinar penalidades a médicos-veterinários pertencentes ao Conselho Federal de Medicina Veterinária.

     Art. 33 O Poder de aplicar penalidades a médicos-veterinários, por infringência a este Regulamento e ao Código de Ética Profissional, pertence, exclusivamente, aos Conselhos de Medicina Veterinária em que estiverem inscritos ao tempo do fato punível.

     Parágrafo único A jurisdição disciplinar neste artigo não derroga a jurisdição comum quando o fato constitua crime punível em lei.

     Art. 34 As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos de Medicina Veterinária são as seguintes:

1. advertência confidencial, em aviso reservado;
2. censura confidencial, em aviso reservado;
3. censura pública, em publicação oficial;
4. suspensão do exercício profissional até 3 (três) meses;
5. cassação do exercício profissional, “ad referendum” do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

     Parágrafo 1º Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais alta, a imposição das penas obedecerá à gradação deste artigo.

     Parágrafo 2º Em matéria disciplinar, os Conselhos deliberarão de ofício ou em consequência de representação de autoridade, de qualquer membro do Conselho ou de pessoa estranha a ele, interessada no caso.

     Parágrafo 3º A deliberação dos Conselhos precederá, sempre, a audiência do acusado, sendo-lhe dado defensor no caso de não ser encontrado, ou  for revel.

     Parágrafo 4º Da imposição de qualquer penalidade, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal de Medicina Veterinária, com efeito suspensivo nos casos das alíneas
“d” e “c”.

     Parágrafo 5º Além do recurso previsto no parágrafo anterior, não caberá qualquer outro de natureza administrativa, salvo, aos interessados, a via judiciária.

     Parágrafo 6º As denúncias contra membros dos Conselhos só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas de indicação de elementos comprobatórios do alegado.

     TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

     Art. 35 São equivalentes, para todos os efeitos, os títulos de médico-veterinário e veterinário, expedidos na forma do Art. 4º deste Regulamento.

     Art. 36 A apresentação de carteira de identidade profissional prevista neste Regulamento, será obrigatoriamente exigida, a partir de 150 dias de sua publicação no Diário Oficial da União, pelas autoridades civis ou militares, federais, estaduais ou municipais, pelas autarquias, empresas paraestatais, sociedades de economia mista e entidades privadas, bem como pelas associações cooperativas e estabelecimentos de créditos, para inscrição em concurso, assinatura de termo de posse ou de quaisquer documentos, sempre que se tratar de prestação de serviço ou desempenho de função privativa da profissão de médico-veterinário.

     Art. 37 As repartições públicas, civis ou militares, federais, estaduais ou municipais, as autarquias, empresas paraestatais ou sociedades de economia mista, exigirão, nos casos de concorrência pública, coleta de preços ou prestação de serviço de qualquer natureza, que as entidades a que se refere o artigo 9º façam prova de estarem quites com as exigências deste Regulamento, mediante documento expedido pelo Conselho de Medicina Veterinária a que estiverem subordinadas.

     Parágrafo único As infrações do presente artigo serão punidas com processo administrativo regular, mediante denúncia no CFMV, ficando a autoridade responsável sujeita à multa pelo valor da rescisão do contrato firmado com as firmas ou suspensão de serviços, independentemente de outras medidas legais.

     Art. 38 Só será instalado CRMV nas unidades da Federação que contem com um mínimo de 30 (trinta) médicos-veterinários em efetivo exercício em seus territórios.

     Parágrafo único O Conselho Federal de Medicina Veterinária estabelecerá a jurisdição do CRMV que abranger mais de uma unidade da Federação.

     Art. 39 A constituição do CRMV, no tocante ao número de membros, será estabelecida, em cada caso, pelo CFMV.

     Parágrafo único O CFMV poderá solicitar a colaboração das Sociedades Estaduais de Medicina Veterinária legalmente instituídas, para a constituição dos CRMVs das respectivas jurisdições.

     Art. 40 Será considerado empossado no cargo para o qual tenha sido eleito o Conselheiro ou Suplente que, por motivo justificado, não puder comparecer à posse coletiva convocada pela autoridade competente, ficando obrigado a firmar o compromisso, pessoalmente ou por procuração, até 30 dias após o ato de posse.

     Art. 41 O cargo vago de Conselheiro, por falta de posse do eleito, por dispensa solicitada pelo titular ou por determinação legal, será provido em caráter efetivo por um dos suplentes, mediante votação secreta a que compareça pelo menos dois terços dos membros efetivos.

     Art. 42 O CFMV e os CRMVs não poderão deliberar senão com a presença de maioria absoluta dos seus membros, cabendo aos

     Art. 43 O Conselheiro Federal ou Regional que faltar, no decorrer de um ano, sem licença prévia do respectivo Conselho a seis reuniões, perderá  automaticamente o mandato, sendo substituído por um dos suplentes.

     Art. 44 O exercício do cargo de Conselheiro Regional é incompatível com o de membro do Conselho Federal.

     Art. 45 O exercício do cargo de Conselheiro Federal ou Regional por espaço de três anos será considerado serviço relevante.

     Parágrafo único O Conselheiro Federal de Medicina Veterinária concederá aos que se acharem nas condições deste artigo, certificado de serviço relevante, independente de requerimento do interessado, até 60 dias após a conclusão do mandato.

     Art. 46 As Sociedades de Medicina Veterinária legalmente existentes como entidades civis nos Estados e Territórios, encarregar-se-ão de promover uma assembléia dos médicos-veterinários com efetivo exercício nas respectivas jurisdições, para a escolha dos primeiros membros dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

     Parágrafo 1º A data da realização da assembléia será marcada pelas entidades citadas neste artigo, ouvido o Conselho Federal de Medicina Veterinária.

     Parágrafo 2º O Conselho Federal de Medicina Veterinária far-se-á representar na referida assembléia, devendo o seu representante assinar a ata de reunião e elaborar circunstanciado relatório da mesma.

     Parágrafo 3º O representante do Conselho Federal de Medicina Veterinária dará posse imediata aos membros eleitos, salvo se for interposto recurso escrito contra a eleição.

     Art. 47 O Ministério do Trabalho e Previdência Social e o Ministério da Agricultura cooperarão na instalação dos Conselhos de Medicina Veterinária propiciando-lhes instalações, material e pessoal para o seu funcionamento.

     Art. 48 Os casos referentes ao exercício da profissão de médico-veterinário omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.