• Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem e/ou Comerciem, e dá outras providências.

     Art. 6º  Os estabelecimentos que comerciem ou importem produtos veterinários deverão atender os seguintes requisitos:

1. prova legal da existência do estabelecimento;
2. local aprovado pelas autoridades competentes;
3. instalações e depósitos adequados para armazenar e conservar os produtos;
4. dispor de Médico Veterinário, como responsável técnico.