PORTARIAS
PORTARIA N.º 149, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996Projeto de portaria sobre precrição de produtos veterinários. DOU 30/12/96
PORTARIA N.º 301, DE 19 DE ABRIL DE 1996 Normas complementares do regulamento de fiscalização de produtos veterinários e dos estabelecimentos que os fabriquem e/ou comerciem. DOU 25/04/96