LEIS
LEI
N.º 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. DOU 22/04/66
LEI N.º 5.517, DE 23 DE OUTUBRO
DE 1968 Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. DOU 25/10/68
LEI N.º 5.550, DE 04 DE DEZEMBRO
DE 1968 Dispõe sobre o exercício de Zootecnia. DOU 05/12/68
LEI N.º 6.446,
DE 05 DE OUTUBRO DE 1977Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias do Sêmen Destinado à Inseminação Artificial em Animais Domésticos, e dá outras Providências.
* Regulamentada pelo Decreto nº 187, de 09/08/1991. DOU 07/10/77
LEI N.º 6.839, DE 30 DE OUTUBRO
DE 1980 Dispõe sobre o registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras do exercício de profissões. DOU 03/11/80
LEI N.º 6.885, DE 09 DE DEZEMBRO
DE 1980 Dispõe sobre a Inscrição de Médicos Veterinários Militares nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. DOU 11/12/80
LEI N.º 7.173, DE 14 DE DEZEMBRO
DE 1983Dispõe sobre o Estabelecimento e Funcionamento de Jardins Zoológicos, e dá outras Providências. DOU 15/12/83
LEI N.º 7.519, DE 14 DE JULHO DE
1986 Dispõe, no Âmbito do Distrito Federal, sobre Microempresa, Isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, o do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras Providências. DOU 15/07/86
LEI N.º 8.670, DE 30 DE JUNHO DE
1993Dispõe sobre a Criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, e dá outras Providências. DOU 01/07/93
LEI N.º 9.237,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências. DOU 26/12/95
LEI N.º 9.317,
DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996 Dispõe sobre o Regime Tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. DOU 06/12/96